SOB CENSURA |
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Faixa da Campanha Luto pela Saúde, exposta na fachada da sede do Cremesp, em protesto à censura da SDE O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) vem a público lançar a campanha Luto pela Saúde, em protesto contra a censura imposta pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, que decidiu coibir o recente movimento por remuneração digna e melhoria do atendimento aos usuários da saúde suplementar, deflagrado pelas entidades médicas em 7 de abril. O Cremesp rechaça a tentativa da SDE de controlar e impedir a livre manifestação dos médicos em prol da dignidade profissional. Ao tentar proibir a ação coletiva do movimento médico, a SDE afronta a Constituição Federal e a democracia, que têm como fundamentos a cidadania e a liberdade de organização e de expressão. A SDE, ao condenar a utilização dos princípios fundamentais do Código de Ética Médica, extrapola suas atribuições e desrespeita as prerrogativas dos Conselhos de Medicina, asseguradas por lei. No momento em que ignora as justas reivindicações dos médicos, apoiadas por inúmeras entidades da sociedade civil e de defesa do consumidor, a posição da SDE acaba favorecendo os interesses econômicos das empresas de planos de saúde e, com isso, prejudica ainda mais a população assistida. O Cremesp, ao lado das demais entidades médicas, adotará todas as medidas judiciais necessárias para reverter a decisão arbitrária da SDE. O Cremesp não renunciará às suas obrigações, compromissos e competências legais na defesa da sociedade e da classe médica. Damos início à campanha Luto pela Saúde, estampada na sede do Cremesp e em diversos materiais a serem distribuídos, com o duplo propósito de manifestar a indignação dos médicos e reafirmar o compromisso prioritário com a saúde e a vida dos nossos pacientes. Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo A seguir, acompanhe notas divulgadas pelo Conselho Federal de Medicina e pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro, sobre decisão da Secretaria de Direito Econbômico (SDE): ESCLARECIMENTOS AOS MÉDICOS E À SOCIEDADE EM GERAL Diante da decisão arbitrária da Secretaria de Direito Econômico (SDE), que impede os médicos – por meio de suas entidades representativas – de expressarem sua opinião e pleitos com relação aos planos de saúde, o Conselho Federal de Medicina (CFM) e os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) manifestam publicamente seu repúdio à medida com base nos seguintes argumentos: 1) O processo administrativo instaurado pela SDE representa uma afronta inequívoca ao direito dos médicos e de todos os brasileiros de lutarem por melhores condições de trabalho e assistência num Estado moderno e democrático, fazendo-nos regredir aos tempos da ditadura e da opressão; 2) A decisão da SDE também privou os médicos da possibilidade de lutar pelo fim de práticas adotadas por operadoras de planos de saúde que interferem na autonomia do profissional e, por consequência, impedem o acesso dos seus usuários a procedimentos necessários ao diagnóstico e tratamento; 3) Com esta ação, a SDE desrespeitou a Constituição e as leis que fundamentam a cidadania e as liberdades de organização e de expressão no Brasil, agindo como um instrumento digno dos piores regimes autoritários a serviço de interesses políticos ou privados; 4) O ato da SDE se revela ainda mais injusto ao tratar os médicos e empresários de forma desproporcional: de um lado, penaliza o movimento de profissionais da Medicina como um cartel, sujeitando-o a medidas adequadas às empresas; de outro, ignora a ação coordenada dos empresários, que acumulam lucros exorbitantes, e condena trabalhadores e pacientes a se sujeitar ao pouco oferecido sem direito a reação; 5) Este processo abre precedentes sombrios e soa um alerta para a sociedade: se hoje o alvo da SDE são os médicos, em breve a artilharia pode se voltar para advogados, arquitetos, engenheiros, jornalistas, professores, metalúrgicos ou qualquer outra categoria que OUSE lutar para que seus direitos e sua voz sejam ouvidos e respeitados. 6) Asseguramos à sociedade e aos médicos brasileiros: o CFM e os CRMs não se curvarão a essa decisão arbitrária e responderão à altura – pelos meios legais – à agressão gratuita sofrida, honrando, assim, seus compromissos e competências legais em prol da Medicina. Por outro lado, sua missão é mais ampla abarcando a defesa veemente dos interesses da sociedade, em especial dos pacientes e familiares. Acreditamos que a ética prevalecerá, fazendo com que as autoridades competentes percebam os equívocos acumulados e revoguem essa decisão tomada em detrimento da saúde e da cidadania. Conselho Federal de Medicina |
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