Finalmente
o plenário do Senado aprovou, na noite desta terça-feira (18), o projeto de lei
7.703/06 apelidado de Ato Médico. Após pouco mais de dez anos de discussão, a
proposta segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. Essa lei regulamenta a
profissão de médico, que por incrível que pareça, não era regulamentada no
Brasil.
Atualmente,
são 14 as profissões da saúde. Excetuando-se a Medicina, que é a mais antiga
delas, todas as outras já foram regulamentadas. Por isso é preciso festejar a
aprovação da referida lei que não retira, ao contrário do que dizem pelos
quatro cantos do país, os direitos e deveres dos outros profissionais
envolvidos no atendimento de saúde. Hoje, não se faz mais saúde só com médicos,
mas sim com uma equipe multidisciplinar.
O
objetivo da Lei do Ato Médico é garantir o direito do cidadão de contar com um
médico para o correto diagnóstico e tratamento de seu problema de saúde. Além
disso, protege a sociedade do charlatanismo ou exercício ilegal da Medicina,
impedindo que pessoas de má fé exerçam atividades privativas dos médicos.
A referida lei define as responsabilidades exclusivas dos médicos, sobre atos
que somente são ensinados em faculdades de medicina e nas pós-graduações médicas. Com isso, resguarda ao médico várias prerrogativas intransferíveis como a de receitar medicamentos, internar e dar altas hospitalares, atestar doenças ou condições de saúde, emitir laudos, realizar procedimentos cirúrgicos ou invasivos, sedar e anestesiar pacientes, realizar perícias médicas e atestar óbito.
Vale
enfatizar que a aprovação do PL 7703/2006 em nada mudará o status de legalidade
das demais profissões da saúde. Prova disso são os vários parágrafos do artigo
4. No segundo parágrafo, o texto afirma que “Não são privativos dos médicos os
diagnósticos psicológico, nutricional e socioambiental, e as avaliações
comportamental e das capacidades mental, sensorial, perceptocognitiva e
psicomotora”.
Os
Cirurgiões Dentistas também são resguardados pelo sexto parágrafo que afirma
que a lei não se aplica à Odontologia. Além disso, foram resguardadas no sétimo
parágrafo as competências específicas das profissões de assistente social,
biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo,
nutricionista, profissional de
educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional, técnico e tecnólogo de radiologia, e outras profissões correlatas que vierem a ser regulamentadas.
educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional, técnico e tecnólogo de radiologia, e outras profissões correlatas que vierem a ser regulamentadas.
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